Última atualização dos dados: 03/02/2025

Dados Abertos (API)

Atenção: Em caso de dificuldades de uso da API, indisponibilidade do serviço ou para requisição de novas APIs, entre em contato através da ouvidoria

Os dados disponibilizados atendem às diretrizes da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) , garantindo a proteção da privacidade dos cidadãos.

Application Programming Interface (Interface de Programação de Aplicativos), é um conjunto de padrões que permite sua utilização para construção de outros aplicativos. No Portal da Transparência, são disponibilizados via API todas as consultas exibidas no site sem restrições e no formato JSON. Este considerado o formato mais aberto, flexível e de fácil reutilização.

Dados Abertos

O nosso Portal da Transparência segue recomendações e padrões descritos pela W3C (World Wide Web Consortium) e a Open Knowledge Foundation, importantes instituições regulamentadoras da Web.

Segundo a Open Knowledge Foundation, "dados são abertos quando qualquer pessoa pode livremente usá-los, reutilizá-los e redistribuí-los, estando sujeito a, no máximo, a exigência de creditar a sua autoria e compartilhar pela mesma licença".

Qual o Significado?

A definição de dado aberto da Open Definition, resume-se em:

Disponibilidade: A informação precisa estar disponível por inteiro e por um custo razoável de reprodução, preferencialmente por meio de download na Internet e também deve estar num formato conveniente e modificável.
Redistribuição: A informação precisa ser fornecida em condições que permitam a sua redistribuição e/ou reutilização, incluindo o cruzamento com outros conjuntos de dados.
Universalidade: Todos podem usar, reutilizar e redistribuir não havendo discriminação contra áreas de atuação, pessoas ou grupos (não são permitidas restrições como, por exemplo, "não comercial" ou "somente educacional" que impeçam o seu uso irrestrito).

Licença de Dados

O Que Significa a Licença de Dados?

Os dados abertos estão registrados sob a licença Creative Commons. Para visualizar uma cópia desta licença, visite CC0 1.0

Listagem de Métodos da API

Patrocínios e Convênios

Dispõe dos acordos firmados pela Administração Pública para a realização de atividades de interesse comum aos dos participantes.

Transferências Cedidas: Parcerias entre a empresa estatal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Cedidas clique aqui.

Ano:

Mês:

Formato:

Transferências Recebidas: Parcerias entre a empresa estatal e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação.; Para mais informações de Transferências Recebidas clique aqui.

Ano:

Mês:

Formato:

Transferências Extraorçamentárias: Dispõe das informações das transferências extra-orçamentárias efetuadas e recebidas pela empresa estatal.; Para mais informações de Transferências Extraorçamentárias clique aqui.

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Transferências Intraorçamentárias: Dispõe das informações sobre os repasses realizados entres os órgãos que compõe a empresa estatal como as secretarias, institutos e Poder Legislativo.; Para mais informações de Transferências Intraorçamentárias clique aqui.

Ano:

Mês:

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Compras

Dispõe dos processos análogos a Licitação, Dispensas e Inexigibilidades e também sobre os Contratos e Aditivos firmados por este Conselho.

Contratos e Aditivos: Contrato é o acordo ou ajuste em que as partes tenham interesses diversos, normalmente opostos, transferindo entre si algum direito ou se sujeitando a alguma obrigação. Por outro lado, o aditamento de contrato, ou aditivo, é um instrumento legal utilizado para proceder a alteração de dados seja em um contrato.; Para mais informações de Contratos e Aditivos clique aqui.

Ano:

Formato:

Termos de Compromisso/Atas: É o documento vinculativo, obrigacional, com característica de compromisso para futura contratação, em que se registram os preços, fornecedores, órgãos participantes e condições a serem praticadas, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas apresentadas, de acordo com o Sistema de Registro de Preços previsto na Lei de Licitações, ou Lei Nº13.303/16, e regulamentado pelo Decreto Nº7.892/20133.; Para mais informações de Termos de Compromisso/Atas clique aqui.

Ano:

Formato:

Ordem de Compras: Este documento é comumente utilizado para autorizar e formalizar o fornecimento de serviços e/ou materiais à empresa estatal. Seu principal objetivo é indicar os materiais e/ou serviços que serão utilizados para a execução de determinada atividade que será realizada, bem como seu quantitativo, quando couber.; Para mais informações de Ordem de Compras clique aqui.

Ano:

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Receitas

Dispões dos recursos auferidos de todas as origens de receitas.

Receita Realizada: A Receita Realizada representa quanto de fato foi recebido pelo governo após o efetivo pagamento ou recolhimento do valor. É a arrecadação de fato do valor, que torna o valor disponível nos cofres públicos para uso pelo governo. O valor pode ser diferente da receita lançada e também do valor previsto.; Para mais informações de Receita Realizada clique aqui.

Ano:

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Despesas

Dispõe dos empenhos, liquidações e pagamentos para custear serviços e compras de materiais e equipamentos para manutenção dos atividades deste Conselho.

Empenhos e Favorecidos: O empenho representa o primeiro estágio da despesa orçamentária. É registrado no momento da contratação do serviço, aquisição do material ou bem, obra e amortização da dívida. Segundo o art. 58 da Lei nº 4.320/1964, empenho é o ato emanado de autoridade competente que cria para o Estado obrigação de pagamento pendente ou não de implemento de condição. Consiste na reserva de dotação orçamentária para um fim específico.; Para mais informações de Empenhos e Favorecidos clique aqui.

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Liquidações e Favorecidos: A liquidação é o segundo estágio da despesa orçamentária. Ela é, normalmente, processada pelas Unidades Gestoras ao receberem o objeto do empenho (o material, serviço, bem ou obra). Conforme previsto no art. 63 da Lei nº 4.320/1964, a liquidação consiste na verificação do direito adquirido pelo credor tendo por base os títulos e documentos comprobatórios do respectivo crédito e tem como objetivos: apurar a origem e o objeto do que se deve pagar; a importância exata a pagar; e a quem se deve pagar a importância, para extinguir a obrigação.; Para mais informações de Liquidações e Favorecidos clique aqui.

Ano:

Mês:

Formato:

Pagamentos e Favorecidos: O pagamento refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Pagamentos e Favorecidos clique aqui.

Ano:

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Programas, Projetos e Ações: Os programas possuem escopo abrangente com o delineamento geral de diversos projetos a serem executados, o que traduz as estratégias para o alcance dos das metas estabelecidas. Já os projetos possuem escopo específico, têm custos e são restritos a um determinado período. Quando diversos projetos possuem o mesmo objetivo são agrupados em programas, possibilitando a obtenção de benefícios que não seriam alcançados se gerenciados isoladamente. Por fim, as ações representam o conjunto de atividades ou processos, que são os meios disponíveis ou atos de intervenção concretos, em um nível ainda mais focado de atuação necessário para a consecução do projeto. Uma vez encerrado o projeto e atingido seu objetivo, as ações tornam-se atividades ou processos rotineiros de operação ou manutenção.; Para mais informações de Programas, Projetos e Ações clique aqui.

Ano:

Formato:

Despesas com Obras: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Obras clique aqui.

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Despesas com Restos a Pagar: Despesas com Restos a Pagar; Para mais informações de Despesas com Restos a Pagar clique aqui.

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Despesas com Diárias: Refere-se ao terceiro estágio da despesa orçamentária e será processada pela Unidade Gestora no momento da emissão do documento Ordem Bancária (OB) e documentos relativos a retenções de tributos, quando for o caso. O pagamento consiste na entrega de numerário ao credor e só pode ser efetuado após a regular liquidação da despesa. A Lei nº 4.320/1964, em seu art. 64, define ordem de pagamento como sendo o despacho exarado por autoridade competente, determinando que a despesa liquidada seja paga.; Para mais informações de Despesas com Diárias clique aqui.

Ano:

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Formato:

Despesas com Subvenções: Subvenção é um auxílio pecuniário, em geral concedido pelo poder público. É uma modalidade de transferência de recursos financeiros públicos, para instituições privadas e públicas, de caráter assistencial, sem fins lucrativos, com o objetivo de cobrir despesas de seus custeios.; Para mais informações de Despesas com Subvenções clique aqui.

Ano:

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Pessoal

Dispões das informações dos funcionários do Conselho, demonstrando sua situação funcional, cargo, lotação e demonstrativo das suas remunerações.

Listas de Estagiarios: Listas de Estagiários; Para mais informações de Listas de Estagiarios clique aqui.

Ano:

Mês:

Formato:

TRANSPARÊNCIA

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Dados Abertos

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