Licitações (Processo Análogo)

É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Conselho segue processo análogo para aquisições de produtos e serviços.

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DetalhesNúmero da Licitação
Modalidade Licitatória
Processo
Abertura
Objeto
Situação
Valor Estimado
Valor Final
 
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