Atualizado em: 04/11/2024
Licitações (Processo Análogo)
É o processo administrativo formal pelo qual a Administração Pública contrata serviços ou adquire produtos destinados à sua manutenção e expansão. Este ato é regimentado pela Lei de Licitações, ou Lei Nº8.666/1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal e institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências. O Conselho segue processo análogo para aquisições de produtos e serviços.
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As licitações em andamento, identificadas na coluna situação, podem apresentar o valor R$0,00. Este valor será atualizado no decorrer do processo licitatório.